Identity area
Title
Date(s)
- 15/08/2019 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento em 5 páginas em PDF.
Context area
Name of creator
Repository
Content and structure area
Scope and content
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROMOÇÃO PESSOAL DESASSOCIADA DE MEIO PROSCRITO DURANTE A CAMPANHA. LICITUDE. DESPROVIMENTO.
- A teor da jurisprudência desta Corte Superior definida ... »
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.6... »
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Allied materials area
Existence and location of originals
Documento original presente na base de jurisprudência do TSE.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia
Acessado em 04/05/2022
Access points
Subject access points
Genre access points
Digital object metadata
Filename
0601418-14.2018.6.17.0000_InteiroTeor.pdf
Media type
Text
Mime-type
application/pdf