ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do ora agravante ao cargo de vereador do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da Lei Complementar 64/90.
2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo sido interposto agravo regimental.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3. O agravante repisa os argumentos suscitados e refutados por ocasião da interposição do recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE.
4. Nos termos do verbete sumular 41 do TSE, a Justiça Eleitoral não tem competência para apreciar eventual nulidade de intimação no processo em que foi proferida a sentença penal condenatória.
5. É inviável a aplicação do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, a fim de afastar a inelegibilidade em razão de suposta alteração fática, visto não constar do acórdão de origem informação a respeito da decisão que analisou o pedido de nulidade de certidão de trânsito perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de se aguardar o julgamento final de que busca a anulação da decisão querela nullitatis que provocou inelegibilidade, para examinar o recurso em registro de candidatura.
7. É irrelevante a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, para fins de incidência de causa de inelegibilidade.

CONCLUSÃO
Agravo regimental a que se nega provimento