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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum9
Title
Súmula 9
Date(s)
- 27/09/2018 a 11/02/2021 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
3 itens documentais
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
RP 0602655-83.2018.6.17.0000
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Accruals
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Language of material
Brazilian Portuguese