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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum4
Title
Súmula 4
Date(s)
- 29/11/2019 a 25/03/2021 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
3 itens documentais
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese