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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum22
Title
Súmula 22
Date(s)
- 30/04/2021 a 09/07/2021 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
3 itens documentais
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Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
A realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto da
representação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.
Referência Legislativa:
Art. 485, VI, do Código de Processo Civil
Precedentes
RE 0600237-59.2020.6.17.0015
RE 0600556-90.2020.6.17.0091
RE 0600887-15.2020.6.17.0013
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese