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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum13
Title
Súmula 13
Date(s)
- 22/09/2016 a 11/11/2020 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
4 itens documentais
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Biographical history
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.
Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Language of material
- Brazilian Portuguese