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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum11
Title
Súmula 11
Date(s)
- 30/01/2017 a 03/10/2018 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
4 itens documentais
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Biographical history
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
Com o advento das eleições, esvazia-se o interesse processual da parte
autora quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada de
propaganda eleitoral tida por irregular.
Referência Legislativa:
Art. 57-D da Lei nº 9.504/97;
Art. 7º, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 160-28.2016.6.17.0084
RE 171-27.2016.6.17.0094
RE 175-94.2016.6.17.0084
RP 0602848-98.2018.6.17.0000
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese