Área de identificação
Código de referência
Título
Resolução nº 78 de 2006
Data(s)
- 28/06/2006 (Produção)
Nível de descrição
Item Documental
Dimensão e suporte
Resolução, em arquivo PDF com 02 páginas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Dispõe sobre a possibilidade do requerimento do registro de candidatura (RRC) e declaração de bens ser subscrito por procurador legalmente habilitado.