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Title
Resolução nº 78 de 2006
Date(s)
- 28/06/2006 (Creation)
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Extent and medium
Resolução, em arquivo PDF com 02 páginas
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Scope and content
Dispõe sobre a possibilidade do requerimento do registro de candidatura (RRC) e declaração de bens ser subscrito por procurador legalmente habilitado.