Identity area
Reference code
Title
Resolução nº 21 de 2002
Date(s)
- 28/05/2002 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Resolução, em arquivo PDF com 04 páginas.
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Dispõe sobre a competência dos Desembargadores Eleitorais Auxiliares, 4a Coordenação de Propaganda de que trata o art 6$ da Resolução n° 20.98S/02-TSE , bem como dos Juizes Eleitorais designados para exercerem a fiscalização da propaganda eleitoral no pleito do corrente ano.