EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2014. IMÓVEL PARTICULAR. APOSIÇÃO DE PLACAS JUSTAPOSTAS. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M2 NO CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO OUTDOOR. MOSAICO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.
i. A aposição de duas placas justapostas com dimensões em conjunto superior a 4m2 viola o caput do art. 12 c/c 1§ da Resolução TSE n. 23.404/2014.

2. A regularização da propaganda irregular, no prazo legal, afasta a aplicação de multa, conforme dispõe o §1° do art. 37 da Lei n. 9504/97.
3. A publicidade eleitoral dos candidatos não se assemelham a outdoor, por isso afastada a aplicação do §2° do art. 18 da Resolução TSE 23.404/2014 e do §8°do art. 39 da Lei n. 9504/97.
4. Recurso inominado a que se nega provimento.

Ata da décima nona sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da vigésima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da vigésima quinta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da vigésima sétima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da vigésima oitava sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da trigésima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da trigésima terceira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da trigésima oitava sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.

Ata da trigésima nona sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2003.