Ementa Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Referência Legislativa: Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Precedentes RE 0600022-92.2020.6.17.0012 RE 0600090-73.2020.6.17.0131 RE 0600111-77.2020.6.17.0057 RE 0600137-44.2020.6.17.0035 RE 0600236-64.2020.6.17.0083 RE 0600282-44.2020.6.17.0086
Ementa Não enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa: Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97; Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes RE 68-63.2016.6.17.0015 RE 116-83.2012.6.17.0040 RE 147-76.2016.6.17.0036 RE 0600395-57.2020.6.17.0034
EMENTA O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, caracteriza- se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato.
Referência Legislativa: Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes RE 0600002-42.2020.6.17.0064 RE 0600012-92.2020.6.17.0062 RE 0600058-36.2020.6.17.0077 RE 0600099-20.2020.6.17.0039 RE 0600106-15.2020.6.17.0038 RE 0600158-87.2020.6.17.0045 RE 0600263-03.2020.6.17.0130
EMENTA A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.
Referência Legislativa: Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes: RE 0600039-78.2020.6.17.0061 RE 0600042-14.2020.6.17.0132 RE 0600043-96.2020.6.17.0132 RE 0600064-08.2020.6.17.0024 RE 0600167-89.2020.6.17.0064
EMENTA A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa: Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019; Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes: PC 0000235-91.2017.6.17.0000 PC 0600221-24.2018.6.17.000 PC 0603120-92.2018.6.17.0000
