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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum25
Title
Súmula 25
Date(s)
- 14/05/2021 a 06/08/2021 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
3 itens documentais
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Biographical history
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.
Referência Legislativa:
Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019
Precedentes
RE 0600479-32.2020.6.17.0075
RE 0600565-20.2020.6.17.0037
RE 0600582-98.2020.6.17.0023
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese