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Reference code
BR PETRE Súmulas-Sum14
Title
Súmula 14
Date(s)
- 04/06/2020 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
1 item documental
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Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários
interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Referência Legislativa:
Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.
Precedentes
RE 140-31.2016.6.17.0086
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
- Brazilian Portuguese