Recurso Eleitoral nº 0600887-15.2020.6.17.0013
- BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600887-15.2020.6.17.0013
- Item Documental
- 30/04/2021
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral
Taxonomia
Código
RE
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Recurso Eleitoral
Recurso Eleitoral
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Recurso Eleitoral
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Recurso Eleitoral
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Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE116-83.2012.6.170.0040
- Item Documental
- 12/03/2013
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 118-06.2016.6.17.0075
- BR PETRE Súmulas-Sum13-RE118-06.2016.6.17.0075
- Item Documental
- 22/09/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 140-31.2016.6.17.0086
- BR PETRE Súmulas-Sum14-RE140-31.2016.6.17.0086
- Item Documental
- 04/06/2020
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
- BR PETRE Súmulas-Sum10-RE147-76.2016.6.17.0036
- Item Documental
- 27/10/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 160-28.2016.6.17.0084
- BR PETRE Súmulas-Sum11-RE160-28.2016.6.17.0084
- Item Documental
- 30/01/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE161-08.2016.617.0118
- Item Documental
- 05/12/2016
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 171-27.2016.6.17.0094
- BR PETRE Súmulas-Sum11-RE171-27.2016.6.17.0094
- Item Documental
- 20/03/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 175-94.2016.6.17.0084
- BR PETRE Súmulas-Sum11-RE175-94.2016.6.17.0084
- Item Documental
- 30/01/2017
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
- BR PETRE Súmulas-Sum16-RE194-29.2016.6.17.0043
- Item Documental
- 23/09/2019
Parte dePrecedentes de Súmula
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