Reclamação

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Resolução nº 16.828 - Reclamação nº 11.434_Recife-PE

Resolução nº 16.828 - Reclamação nº 11.434_Recife-PE

  • Reclamação. Coligação "Frente Popular de Pernambuco". Ato proibitivo de juiz fiscalizador da propaganda eleitoral. Exibição de cenas de debates eleitorais.
  • Julgada procedente, em reparte, a reclamação, permitindo que a ausência de candidatos convidados a programas de debates, seja utilizada eleitoral, desde que os comentários sejam isentos de críticas à honra dos ausentes.