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Recurso Contra Expedição de Diplomas

PARECER sobre o recurso eleitoral n. 9 (4ª classe), interposto contra o reconhecimento de candidatos eleitos para a Assembleia Constituinte.
RECORRENTE — General Marcos Evangelista da Costa Vilela Junior.
RECORRIDO — O Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Pernambuco.

Processo de Registro de Candidatura de Miguel Arraes_1962

Registro de candidatura do Dr. Miguel Arraes de Alencar, ao cargo de governador do estado de Pernambuco, no ano de 1962.

Derrotando os candidatos Armando Monteiro Filho e João Cleofas, Miguel Arraes conquistou, em 1962, o Governo do Estado de Pernambuco, assumindo o cargo em janeiro de 1963. No início da administração, firma um pacto inédito com usineiros, garantindo benefícios para os trabalhadores da cana-de-açúcar, inclusive o pagamento de salário mínimo, angariando o apoio de movimentos sociais e, em contrapartida, a desconfiança dos setores conservadores.

O golpe militar de 1964 depôs o presidente João Goulart no dia 31 de março. Um dia depois, tropas do Exército cercaram o Palácio do Campo das Princesas. Como Arraes recusa a proposta de renúncia, é deposto e preso. Foi levado para o 14º Regimento de Infantaria, no Recife e, posteriormente, para Fernando de Noronha, onde permaneceu até dezembro. Ao retornar, ficou preso na Companhia de Guarda da Capital, sendo transferido para a Fortaleza de Santa Cruz, em Niterói, no Estado do Rio.

Por força de habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, Arraes é solto em 21 de abril de 1965. Foram impetrantes do habeas corpus, que recebeu o nº 42.108, Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Antônio de Brito Alves, e teve como relator o Ministro Evandro Lins e Silva. Anteriormente à decisão unânime do STF, proferida a 19 de abril, Arraes tivera negados, por duas vezes, requerimentos formulados a órgãos da Justiça Militar, visando a cessação do constrangimento ilegal a que estava sendo submetido.

Fonte: Gaspar, Lúcia. Miguel Arraes de Alencar. In: Pesquisa Escolar. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 2005. Disponível em: https://pesquisaescolar.fundaj.gov.br/pt-br/artigo/miguel-arraes-de-alencar/ . Acesso em: 1º ago. 2022.

Ata PSDB 03-10-1995.pdf

Encaminha cópia da Ata da Reunião dos membros da Comissão Executiva Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, em que foi deliberado conceder novos prazos aos Diretórios Municipais do Partido, para que eles possam complementar a realização de suas Convenções Municipais e prorrogar os prazos de validade dos Diretórios Municipais;

Ata PSDB 02-05-1989.pdf

Encaminha cópia da Ata da Reunião dos membros da Comissão Diretora Regional Provisória do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, na qual determinou o número de membros efetivos e suplentes para formação do futuro Diretório Regional do Partido, a serem eleitos em Convenção Regional.

Ata PSDB 19-05-1995.pdf

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB encaminha cópia da ata da reunião da Comissão Diretora Regional Provisória que aprovou e instituiu a Comissão Provisória Municipal de Água Preta, Bodocó, Bom Conselho, Caétes, Cabrobó, Custódia, Condado, Cumaru, Escada, Frei Miguelinho, Garanhuns, Goiana, Limoeiro, Orocó, Primavera, Quipapá, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, Terra Nova, Tracunhaém, Vicência, Exu, Glória do Goitá e 2ª, 3ª e 4ª zonas do Recife.

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