Proíbe, no Estado de Pernambuco, para as Eleições 2020, a realização de atos presencias de campanha eleitoral causadores de aglomeração.

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de registro de candidaturas às Eleições de 2016, no âmbito dos Juízos Eleitorais.

Dispõe sobre a Propaganda Eleitoral e as rotinas para o exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais de 2018.

Dispõe sobre a prestação de contas de campanha nas Eleições Gerais de 2018, no âmbito da Justiça Eleitoral de Pernambuco.