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Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
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Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081
Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081
Súmula 21
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Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044
Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044
Súmula 26
Súmula 26
Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062
Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062
Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023
Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023
Súmula 1
Súmula 1
Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131