Mostrando 5 resultados

Descrição arquivística
Súmula 16
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
4 resultados com objetos digitais Exibir resultados com objetos digitais
Súmula 16
BR PETRE Súmulas-Sum16 · Dossiê · 23/09/2019 a 17/12/2020
Parte de Precedentes de Súmula

Ementa
Publicações na página pessoal do gestor, divulgando obras ou serviços de órgãos públicos, sem o uso de símbolos oficiais, não se confundem com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, conduta vedada nos três meses que antecedem às eleições, nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97. Há a possibilidade, no entanto, de caracterização de propaganda irregular.

Referência Legislativa:
Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97;
Art. 36-A, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes
RE 194-29.2016.6.17.0043
RE 0600024-21.2020.6.17.0058
RE 0600053-20.2020.6.17.0075
RE 0600073-46.2020.6.17.0031

 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco