Recurso Eleitoral nº 116-83.2012.6.170.0040
Resolução nº 21 de 2002
Resolução nº 24 de 2002
Resolução nº 25 de 2002
Resolução nº 26 de 2002
Resolução nº 28 de 2002
Resolução nº 47 de 2004
Resolução nº 49 de 2004
Resolução nº 51 de 2004
Resolução nº 55 de 2004