Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
- BR PETRE Súmulas-Sum18-RE0600115-12.2020.6.17.0091
- Item
- 13/11/2020
Part of Precedentes de Súmula
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Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
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Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
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Prestação de Contas - De Candidato nº 0603120-92.2018.6.17.0000
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Recurso Eleitoral nº 0600562-98.2020.6.17.0026
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Recurso Eleitoral nº 0600722-51.2020.6.17.0147
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Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
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Ementa
Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Ementa
Não enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97;
Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 68-63.2016.6.17.0015
RE 116-83.2012.6.17.0040
RE 147-76.2016.6.17.0036
RE 0600395-57.2020.6.17.0034
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Coleção constituída de precedentes de súmulas editadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco