Recurso Eleitoral nº 0600032-39.2020.6.17.0109
Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
Mandado de Segurança Cível nº 0600569-71.2020.6.17.0000
Mandado de Segurança Cível nº 0600668-41.2020.6.17.0000
Súmula 18
Súmula 18
Recurso Eleitoral nº 231-27.2016.617.0085
Recurso Eleitoral nº 245-09.2016.617.0021
Súmula 20
Súmula 20
Recurso Eleitoral nº 0600321-31.2020.6.17.0057
Recurso Eleitoral nº 0600237-59.2020.6.17.0015