Recurso Eleitoral nº 0600562-98.2020.6.17.0026
- BR PETRE Súmulas-Sum5-RE0600562-98.2020.6.17.0026
- Item
- 05/11/2020
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Recurso Eleitoral nº 0600562-98.2020.6.17.0026
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Recurso Eleitoral nº 0600722-51.2020.6.17.0147
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Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
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Ementa
Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Ementa
Não enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97;
Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 68-63.2016.6.17.0015
RE 116-83.2012.6.17.0040
RE 147-76.2016.6.17.0036
RE 0600395-57.2020.6.17.0034
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Ementa
Com o advento das eleições, esvazia-se o interesse processual da parte
autora quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada de
propaganda eleitoral tida por irregular.
Referência Legislativa:
Art. 57-D da Lei nº 9.504/97;
Art. 7º, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Precedentes
RE 160-28.2016.6.17.0084
RE 171-27.2016.6.17.0094
RE 175-94.2016.6.17.0084
RP 0602848-98.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.
Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 118-06.2016.6.17.0075
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Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
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Recurso Eleitoral nº 0600226-67.2020.6.17.0132
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