CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR.
SÍNTESE DO CASO

1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia em face do Juízo Eleitoral da 144ª Zona Eleitoral do Estado de Pernambuco, com vistas à fixação do juízo competente para processar e julgar a representação por doação acima de limite legal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de doador eleitoral.
2. Por meio de decisão singular, excepcionalmente proferida ante a iminência da suspensão de prazos, com possíveis reflexos negativos no trâmite da representação, o conflito foi conhecido e resolvido no sentido de fixar a competência do Juízo da 144ª Zona Eleitoral do Estado de Pernambuco, o suscitado.

ANÁLISE DO CONFLITO

3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para processar e julgar representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo eleitoral do domicílio civil do doador.
4. Na espécie, a circunstância de o doador não ter sido localizado em seu domicílio civil, conquanto relevante para eventual citação por outras modalidades, é insuficiente a alterar a competência para o processamento da representação por doação acima do limite legal.
5. Deve ser referendada a decisão que, em contexto excepcional, resolve conflito de competência em estrita observância à jurisprudência desta Corte Superior e em atenção ao princípio da celeridade.

CONCLUSÃO
Decisão referendada. Conflito conhecido e resolvido no sentido de fixar a competência do Juízo da 144ª Zona Eleitoral do Estado de Pernambuco, o suscitado.

1ª Eleitora de Pernambuco (28/12/1932)

1ª Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE (1967-1970)

A Direção Regional do Partido dos Trabalhadores encaminha cópia da ata da reunião e requer o registro das Comissões Provisórias de Barreiros, Surubim, Santa Terezinha, Rio Formoso, Água Preta, Vitória de Santo Antão, São José da Coroa Grande, Ribeirão, Angelim, Jaboatão, Caetés, Gravatá, 7ª Zona (Recife) e 3ª Zona (Recife)

Encaminha cópia ata da Comissão Provisória Regional do Partido dos Trabalhadores -PT, em Pernambuco, que tratou da anulação de convenções municipais de Caetés, Lagoa Grande e Santa Filomena.

A Comissão Provisória Regional do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco encaminha cópia da ata com nomeação e alteração das Comissões Provisórias Municipais de Bom Conselho, Ipubi, Paudalho, Itambé, Lagoa Grande.

Ata para indicação da Comissão Municipal Provisória do Partido dos Trabalhadores - PT no município de Sertânia.

Encaminha cópia das atas das reuniões realizadas pela Comissão Executiva do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores - PT em Pernambuco, que fixou o número de membros dos Diretórios Regional, Zonais e Municipais.

A Direção Regional do Partido dos Trabalhadores encaminha e requer o registro neste Egrégio Tribunal da Ata da reunião do Diretório Regional que fez a nomeação das Comissões Provisórias dos municípios de Maraial, Timbaúba, Goiana, Camaragibe, Primavera e Recife.

A Comissão Executiva do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores - PT, em Pernambuco, encaminha cópia da ata da reunião que que nomeou a Comissão Provisória para o município de Abreu e Lima, solicitando o registro.