Resolução nº 112 de 2008
Resolução nº 113 de 2008
Resolução nº 127 de 2010
Resolução nº 131 de 2010
Resolução nº 133 de 2010
Resolução nº 136 de 2010
Resolução nº 14.351 - Consulta nº 14.351 - Recife - PE
Resolução nº 160 de 2012
Resolução nº 165 de 2012
Resolução nº 16.691- Processo nº 11.285_Recife-PE