Julgados do TRE-PE das Eleições de 2016
- Dossiê
- 2016 - 2020
Part of Eleições
Julgados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE, referente as eleições de 2016.
Julgados do TRE-PE das Eleições de 2016
Part of Eleições
Julgados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE, referente as eleições de 2016.
Julgados do TRE-PE das Eleições de 2014
Part of Eleições
Julgados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE, referente as eleições de 2014.
Normas Eleitorais do TRE-PE de 2014
Part of Eleições
Normas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE-PE, referente as eleições de 2014.
Part of Precedentes de Súmula
EMENTA
A ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.
Referência Legislativa:
Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;
Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Precedentes:
PC 0000235-91.2017.6.17.0000
PC 0600221-24.2018.6.17.000
PC 0603120-92.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Part of Precedentes de Súmula
Ementa
Não existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
RP 0602655-83.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Part of Precedentes de Súmula
Ementa
Publicações na página pessoal do gestor, divulgando obras ou serviços de órgãos públicos, sem o uso de símbolos oficiais, não se confundem com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, conduta vedada nos três meses que antecedem às eleições, nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97. Há a possibilidade, no entanto, de caracterização de propaganda irregular.
Referência Legislativa:
Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97;
Art. 36-A, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 194-29.2016.6.17.0043
RE 0600024-21.2020.6.17.0058
RE 0600053-20.2020.6.17.0075
RE 0600073-46.2020.6.17.0031
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Part of Precedentes de Súmula
Ementa
Na prestação de contas eleitorais, é desnecessário o registro formal do
pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas.
Referência Legislativa:
Art. 23, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600121-29.2020.6.17.0120
RE 0600135-13.2020.6.17.0120
RE 0600146-42.2020.6.17.0120
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Julgados do TRE-PE das eleições de 1933
Part of Eleições
Julgados do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, referente as eleições de 1933.
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB
União Democratica Nacional - UDN