Recurso Eleitoral nº 0600042-14.2020.6.17.0132
- BR PETRE Súmulas-Sum3-RE0600042-14.2020.6.17.0132
- Item
- 22/10/2020
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Recurso Eleitoral nº 0600042-14.2020.6.17.0132
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Recurso Eleitoral nº 140-31.2016.6.17.0086
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Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
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Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062
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Mandado de Segurança Cível nº 0600668-41.2020.6.17.0000
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Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600056-53.2020.6.17.0146 - Paulista - PE
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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE
PREFEITO. CONTEÚDO ELEITOREIRO. BEM DE USO COMUM. MEIO VEDADO. NORMAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESRESPEITO.
DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. HASHTAGS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 36, § 3º e 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
Recurso Eleitoral nº 0600043-96.2020.6.17.0132
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Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
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Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
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