Mostrando 6 resultados

Descrição arquivística
Precedentes de Súmula Súmula 17
Visualizar impressão Visualizar:
Ascendente

5 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Súmula 17

Ementa
Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível.

Referência Legislativa:
Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;
Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;
Art. 29, inciso I, alínea “e”, do Código Eleitoral.

Precedentes
MSC 0600499-54.2020.6.17.0000
MSC 0600569-71.2020.6.17.0000
MSC 0600587-92.2020.6.17.0000
MSC 0600668-41.2020.6.17.0000
MSC 0600694-39.2020.6.17.0000

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco