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Súmula 4
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Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
Recurso Eleitoral nº 0600295-33.2020.6.17.0057
Recurso Eleitoral nº 0600300-55.2020.6.17.0057
Recurso Eleitoral nº 0600300-55.2020.6.17.0057
Súmula 9
Súmula 9
Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
Recurso Eleitoral nº 147-76.2016.6.17.0036
Recurso Eleitoral nº 0600008-21.2020.6.17.0138
Recurso Eleitoral nº 0600008-21.2020.6.17.0138
Recurso Eleitoral nº 0600093-23.2020.6.17.0068
Recurso Eleitoral nº 0600093-23.2020.6.17.0068
Súmula 16
Súmula 16
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