Dispõe sobre 0 prazo de apresentação das razões dos recursos interpostos contra decisões deste Tribunal em processos relativos a registro de candidatos âs eleições de 2000.
Eleições municipais. Representação. Direito de resposta. As críticas à administração do Candidato, ainda que carreguem no tom irônico e caricato, não são consideradas ofensivas.
Eleições municipais. Propaganda irregular. Multa. É irrelevante para o ordenamento jurídico eleitoral ter a propaganda sido veiculada em muro de campo de futebol particular, por ser considerado bem de uso comum ”ato sensu". Afronta aos ditames do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n° 21.610/04.
Eleições municipais. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal. Condenação criminal por tráfico de entorpecentes com trânsito em julgado. Inelegibilidade trienal do art. 1o, inciso l, alínea “e”, da LC 64/90.
Recurso Eleitoral. Representação. Eleições Municipais (2008). Candidato. Propaganda irregular. Literatura de cordel. Afronta. Imagem. Aplicação. Multa.
A veiculação de conteúdo, por meio de literatura de cordel, que atente contra a imagem de candidato caracteriza propaganda irregular, ensejando a aplicação de penalidade (art.- 8º, inciso IX, Resolução TSE n° 22.718);
