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Súmula 8
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Súmula 10
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Súmula 11
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Súmula 13
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Recurso Eleitoral nº 118-06.2016.6.17.0075
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Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
Recurso Eleitoral nº 688-57.2016.6.17.0118
Recurso Eleitoral nº 0600226-67.2020.6.17.0132
Recurso Eleitoral nº 0600226-67.2020.6.17.0132
Recurso Eleitoral nº 0600032-39.2020.6.17.0109
Recurso Eleitoral nº 0600032-39.2020.6.17.0109
Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
Recurso Eleitoral nº 194-29.2016.6.17.0043
Mandado de Segurança Cível nº 0600569-71.2020.6.17.0000
Mandado de Segurança Cível nº 0600569-71.2020.6.17.0000
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