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Súmula 12
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Recurso Eleitoral nº 0600006-84.2020.6.17.0127
Recurso Eleitoral nº 0600006-84.2020.6.17.0127
Recurso Eleitoral nº 140-31.2016.6.17.0086
Recurso Eleitoral nº 140-31.2016.6.17.0086
Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058
Recurso Eleitoral nº 0600024-21.2020.6.17.0058
Súmula 17
Súmula 17
Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081
Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081
Súmula 21
Súmula 21
Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030
Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044
Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044
Súmula 26
Súmula 26
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