Brasil

Roteiro Pioneiras.pdf

Item Documental
10/03/2023

Parte deAcervo do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Roteiro de cerimônia de lançamento da Exposição "Pioneiras"

Recurso Especial Eleitoral nº 508 - Parnamirim_PE

Item Documental
12/09/1947

Parte deEleições

A oportunidade para oferecer impugnações perdura durante o curso dos trabalhos da apuração. Conhece por maioria do recurso nº 508 de Pernambuco em que a Aliança UDN-PDC-PL recorre da decisão do TRE que não conheceu por intempestiva a impugnação apresentada contra a apuração da 7ª seção eleitoral, da 78ª zona Circunscrição.

Recurso Eleitoral nº 0600282-44.2020.6.17.0086

BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600282-44.2020.6.17.0086
Item Documental
07/12/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 0600236-64.2020.6.17.0083

BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600236-64.2020.6.17.0083
Item Documental
23/11/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 0600137-44.2020.6.17.0035

BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600137-44.2020.6.17.0035
Item Documental
12/11/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600111-77.2020.6.17.0057

BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600111-77.2020.6.17.0057
Item Documental
25/11/2020

Parte dePrecedentes de Súmula

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 0600094-49.2020.6.17.0119 - Abreu e Lima - PE

Item Documental
29/10/2020

Parte deEleições

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DRAP. DISSIDÊNCIA. DIRETRIZ PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A controvérsia cinge-se em delimitar a validade da convenção partidária realizada pelo Diretório Municipal do PSB de Abreu e Lima. Alegam os recorrentes que foram desrespeitadas as diretrizes estabelecidas pelo órgão hierárquico superior em normas internas partidárias (Resolução CEN n. 3/2020 e Resolução PSB/PE n. 2/2020).
Em geral, compete à Justiça Comum Estadual examinar as controvérsias de natureza interna corporis dos partidos políticos. No entanto, o TSE fixou entendimento segundo o qual a Justiça Eleitoral é competente para apreciar conflitos decorrentes de dissidências internas dos partidos, sempre que causem impactos no processo eleitoral, e de maneira restrita às questões relevantes para o pleito.
O corpo probatório é incapaz de evidenciar que a diretriz partidária foi comunicada com a antecedência necessária ao Diretório. A imposição, por órgão superior, de orientação partidária não informada ao Diretório Municipal com a antecedência necessária fere a segurança jurídica. Sendo assim, não se pode considerar a diretriz legitimamente estabelecida.
Por lógico, a diretriz partidária deve ser estabelecida antes das convenções partidárias dos órgãos a ela submetidos.
Recurso não provido.