Recurso Eleitoral nº 0600120-64.2020.6.17.0081

• BR PETRE Súmulas-Sum18-RE0600120-64.2020.6.17.0081
• Item
• 11/11/2020

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 47-08.2017.6.17.0030

• BR PETRE Súmulas-Sum24-RE47-08.2017.6.17.0030
• Item
• 11/12/2019

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600798-93.2020.6.17.0044

• BR PETRE Súmulas-Sum24-RE0600798-93.2020.6.17.0044
• Item
• 02/07/2021

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 36-09.2019.6.17.0062

• BR PETRE Súmulas-Sum26-RE36-09.2019.6.17.0062
• Item
• 04/03/2020

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600570-84.2020.6.17.0023

• BR PETRE Súmulas-Sum26-RE0600570-84.2020.6.17.0023
• Item
• 30/07/2021

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600236-64.2020.6.17.0083

• BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600236-64.2020.6.17.0083
• Item
• 23/11/2020

Parte de Precedentes de Súmula

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131

• BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600090-73.2020.6.17.0131
• Item
• 25/11/2020

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091

• BR PETRE Súmulas-Sum18-RE0600115-12.2020.6.17.0091
• Item
• 13/11/2020

Parte de Precedentes de Súmula

Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018

• BR PETRE Súmulas-Sum8-RE0600583-98.2020.6.17.0018
• Item
• 11/02/2021

Parte de Precedentes de Súmula

Resolução nº 240 - Processo Administrativo

• Item
• 09/10/1945

Parte de Eleições