BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600887-15.2020.6.17.0013
                      
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              Item Documental            
                      
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                30/04/2021              
                                    
                  
                  
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                                BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600556-90.2020.6.17.0091
                      
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              Item Documental            
                      
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                21/05/2021              
                                    
                  
                  
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                                BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600237-59.2020.6.17.0015
                      
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              Item Documental            
                      
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                09/07/2021              
                                    
                  
                  
            Parte de             Precedentes de Súmula