BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600887-15.2020.6.17.0013
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Item Documental
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30/04/2021
Parte de Precedentes de Súmula
Textual
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BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600556-90.2020.6.17.0091
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Item Documental
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21/05/2021
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum22-RE0600237-59.2020.6.17.0015
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Item Documental
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09/07/2021
Parte de Precedentes de Súmula