BR PETRE Súmulas-Sum6-RE0600354-02.2020.6.17.0031
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Item Documental
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11/11/2020
Parte de Precedentes de Súmula
Textual
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BR PETRE Súmulas-Sum1-RE0600137-44.2020.6.17.0035
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Item Documental
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12/11/2020
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum4-PC0603120-92.2018.6.17.0000
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Item Documental
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29/11/2019
Parte de Precedentes de Súmula