BR PETRE Súmulas-Sum24-RE0600798-93.2020.6.17.0044
                      
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              Item Documental            
                      
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                02/07/2021              
                                    
                  
                  
            Parte de             Precedentes de Súmula           
              Textual
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                                BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600565-20.2020.6.17.0037
                      
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              Item Documental            
                      
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                06/08/2021              
                                    
                  
                  
            Parte de             Precedentes de Súmula           
              
                                BR PETRE Súmulas-Sum23-RE0600121-29.2020.6.17.0120
                      
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              Item Documental            
                      
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                23/06/2021              
                                    
                  
                  
            Parte de             Precedentes de Súmula