BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600479-32.2020.6.17.0075
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Item Documental
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14/05/2021
Parte de Precedentes de Súmula
Textual
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BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600565-20.2020.6.17.0037
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06/08/2021
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum25-RE0600582-98.2020.6.17.0023
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Item Documental
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30/07/2021
Parte de Precedentes de Súmula