BR PETRE Súmulas-Sum15-RE0600032-39.2020.6.17.0109
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Item Documental
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07/10/2020
Parte de Precedentes de Súmula
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BR PETRE Súmulas-Sum16-RE0600073-46.2020.6.17.0031
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07/10/2020
Parte de Precedentes de Súmula
BR PETRE Súmulas-Sum2-RE0600158-87.2020.6.17.0045
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Item Documental
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28/09/2020
Parte de Precedentes de Súmula