BR PETRE Súmulas-Sum11-RE171-27.2016.6.17.0094
                      
                                     · 
                        
              Item Documental            
                      
                                                                 · 
                            
                20/03/2017              
                                    
                  
                  
            Parte de             Precedentes de Súmula           
              Textual
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