AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COLOCAÇÃO DE OUTDOORS EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVEL|A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA QUANTIDADE E ABRANGÊNCIA DOS OUTDOORS. ATUAÇÃO ISOLADA E ESPONTÂNEA DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE IMPROCEDÊNCIA.

1. Na ação que trata de interesses indisponíveis, a ausência de resposta não acarreta a apIicação dos efeitos da revelia.
2. A parte autora não conseguiu demonstrar a quantidade precisa de outdoors instalados, a exata delimitação do Iapso temporal da conduta, nem a sua real abrangência territorial.
3. A instrução processual revelou que os responsáveis agiram espontânea e isoladamente, sem prévio ajuste ou coordenação central, em período muito anterior às eleições, evidenciando tão somente uma manifestação Iegítima da cidadania e da Iiberdade do pensamento, ainda que através da homenagem a figura ativa da vida política do país.
4. Não se mostra presente o requisito da gravidade do ato praticado, cuja valoração, em uma eleição presidencial deve ser dotada de distinto juízo de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto a importância do cargo de Presidente
   da República, como a dimensão continental em que ela se desenvolve, a impactar quase 150 milhões de eIeitores.
5. No caso, não é possível afirmar que a instalação de outdoors em alguns municípios dos Estados de Minas Gerais, Acre, Espírito Santo, Pernambuco , Rio Grande do Sul e Santa Catarina tenha revelado gravidade suficiente a ponto de provocar um desequilíbrio na eleição presidencial de 2018, cuja abrangência dizia respeito a 27 unidades da Federação. com 5.57O municípios.
6. Ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente.

Ata da centésima vigésima oitava sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima sétima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima sexta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima quinta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima quarta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima terceira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima segunda sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.

Ata da centésima vigésima primeira sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 2004.