Registro do Diretório Municipal de João Alfredo.

Registro Diretório Municipal de Surubim.

Recurso Eleitoral Inominado. Representação. Eleições 2010. Propaganda eleitoral antecipada. Intempestividade. Prazo de interposição excedido. Recurso não conhecido.

1. De acordo com o art. 33, caput da Resolução/TSE 23.193/2009, o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação da Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Auxiliar;
2. Inaplicável ao Recorrente a utilização do rito do Agravo Regimental;
3. Recurso não conhecido.