EmentaConsideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.Referência Legislativa:Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.PrecedentesRE 0600022-92.2020.6.17.0012RE 0600090-73.2020.6.17.0131RE 0600111-77.2020.6.17.0057RE 0600137-44.2020.6.17.0035RE 0600236-64.2020.6.17.0083RE 0600282-44.2020.6.17.0086

EMENTAO pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, caracteriza- se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato.Referência Legislativa: Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.PrecedentesRE 0600002-42.2020.6.17.0064RE 0600012-92.2020.6.17.0062RE 0600058-36.2020.6.17.0077RE 0600099-20.2020.6.17.0039RE 0600106-15.2020.6.17.0038RE 0600158-87.2020.6.17.0045RE 0600263-03.2020.6.17.0130

EMENTAA prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.Referência Legislativa:Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.Precedentes:RE 0600039-78.2020.6.17.0061RE 0600042-14.2020.6.17.0132RE 0600043-96.2020.6.17.0132RE 0600064-08.2020.6.17.0024RE 0600167-89.2020.6.17.0064

EMENTAA ausência de documentação comprobatória de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário configura irregularidade grave, capaz de acarretar a rejeição das contas de partido ou candidato, independentemente do valor nominal ou percentual que representem.Referência Legislativa:Arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.604/2019;Arts. 53, § 2º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.Precedentes:PC 0000235-91.2017.6.17.0000PC 0600221-24.2018.6.17.000PC 0603120-92.2018.6.17.0000

EMENTAÉ possível a juntada de documentos a processo de registro de candidatura, mesmo em sede recursal, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias e até o advento da diplomação, ainda que oportunizada previamente a sua apresentação.Referência Legislativa:Art. 14, § 3º, da Constituição Federal;Art. 3º do Código Eleitoral.Precedentes:RE 0600143-07.2020.6.17.0082RE 0600261-57.2020.6.17.0025RE 0600501-49.2020.6.17.0121RE 0600562-98.2020.6.17.0026RE 0600722-51.2020.6.17.0147

EmentaPara incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.Referência Legislativa:Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. PrecedentesRE 0600090-73.2020.6.17.0131RE 0600115-12.2020.6.17.0091RE 0600214-04.2020.6.17.0019RE 0600354-02.2020.6.17.0031RC 0601316-89.2018.6.17.0000

EmentaNão se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.Referência Legislativa:Arts. 36, § 3º; 57-C, §§ 2º e 3º e 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;Arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.PrecedentesRE 478-76.2016.6.17.0030RE 0600079-31.2020.6.17.0006RE 0600295-33.2020.6.17.0057RE 0600300-55.2020.6.17.0057RE 0600302-80.2020.6.17.0071RE 0600320-46.2020.6.17.0057

EmentaNão é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.Referência Legislativa:Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.PrecedentesRE 0600386-83.2020.6.17.0038RE 0600583-98.2020.6.17.0018

EmentaNão existe previsão legal de multa para os casos de propaganda irregular em bens particulares, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.Referência Legislativa:Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.PrecedentesRE 0600386-83.2020.6.17.0038RE 0600583-98.2020.6.17.0018RP 0602655-83.2018.6.17.0000

EmentaNão enseja aplicação de multa a realização de showmício ou evento assemelhado nas campanhas eleitorais para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, sem prejuízo de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.Referência Legislativa:Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97;Art. 17 da Resolução TSE nº 23.610/2019.PrecedentesRE 68-63.2016.6.17.0015RE 116-83.2012.6.17.0040RE 147-76.2016.6.17.0036RE 0600395-57.2020.6.17.0034

EmentaCom o advento das eleições, esvazia-se o interesse processual da parteautora quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada depropaganda eleitoral tida por irregular.Referência Legislativa:Art. 57-D da Lei nº 9.504/97;Art. 7º, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.PrecedentesRE 160-28.2016.6.17.0084RE 171-27.2016.6.17.0094RE 175-94.2016.6.17.0084RP 0602848-98.2018.6.17.0000

EmentaNos processos de coexistência de filiações partidárias, em que a citaçãodo eleitor for realizada por via postal, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o atoapenas será considerado válido se houver comprovação de recebimento danotificação.Referência Legislativa:Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95;Art. 23, § 1º, da Resolução TSE nº 23.596/2019.PrecedentesRE 0600006-84.2020.6.17.0127RE 0600008-21.2020.6.17.0138RE 0600012-58.2020.6.17.0138

EmentaO servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade dedesincompatibilização.Referência Legislativa:Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.PrecedentesRE 118-06.2016.6.17.0075RE 688-57.2016.6.17.0118RE 0600093-23.2020.6.17.0068RE 0600226-67.2020.6.17.0132

EmentaÉ imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordináriosinterpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.Referência Legislativa:Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.PrecedentesRE 140-31.2016.6.17.0086

EmentaNa propaganda eleitoral, as críticas dirigidas à Administração Pública nãoconfiguram ofensa à honra do gestor candidato à reeleição.Referência Legislativa:Arts. 10, § 1º, e 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.PrecedentesRE 0600032-39.2020.6.17.0109RE 0600046-90.2020.6.17.0119RE 0600050-66.2020.6.17.0107RE 0600222-90.2020.6.17.0015

EmentaPublicações na página pessoal do gestor, divulgando obras ou serviços de órgãos públicos, sem o uso de símbolos oficiais, não se confundem com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, conduta vedada nos três meses que antecedem às eleições, nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97. Há a possibilidade, no entanto, de caracterização de propaganda irregular.Referência Legislativa:Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97;Art. 36-A, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.PrecedentesRE 194-29.2016.6.17.0043RE 0600024-21.2020.6.17.0058RE 0600053-20.2020.6.17.0075RE 0600073-46.2020.6.17.0031

EmentaCabe mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível.Referência Legislativa:Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;Art. 29, inciso I, alínea “e”, do Código Eleitoral.PrecedentesMSC 0600499-54.2020.6.17.0000MSC 0600569-71.2020.6.17.0000MSC 0600587-92.2020.6.17.0000MSC 0600668-41.2020.6.17.0000MSC 0600694-39.2020.6.17.0000

Ementa Falece competência à Justiça Eleitoral para apreciar o acerto ou desacerto de decisões emanadas de órgão judicial não eleitoral, de contas ou legislativo, seja por error in procedendo ou error in judicando.Referência Legislativa:Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;Art. 1º da Lei nº 12.016/2009;Art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 64/90.PrecedentesRE 161-08.2016.6.17.0118RE 231-27.2016.6.17.0085RE 245-09.2016.6.17.0021RE 0600115-12.2020.6.17.0091RE 0600120-64.2020.6.17.0081

EmentaCompete à União, administrativamente, promover a inclusão ou a exclusãode devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público).Referência Legislativa:Art. 2º, inciso II, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.522/2002;Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.Justificativa :(Incluído em razão da relevância da matéria, com base no art. 180, do Regimento Interno do TRE/PE, para agilização da baixa de processos no âmbito da Justiça Eleitoral)

EmentaAplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil,combinado com o art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aos agravos internos declarados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em votação unânime.Referência Legislativa:Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral;Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.PrecedentesRE 0600064-08.2020.6.17.0024RE 0600321-31.2020.6.17.0057PC 0602116-20.2018.6.17.0000

EmentaÉ de três dias o prazo para manifestação da parte adversa emcontrarrazões a agravo interno, exceto nos casos de representação, reclamação e pedido de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/1997, situação na qual será aplicado o prazo previsto em resolução de regência.Referência LegislativaArt. 171 da Res. nº 292/2017 (Regimento Interno do TRE-PE);Art. 1.021 do CPC;Art. 24, § 6º, da Resolução TSE nº 23.608/2019.Justificativa:(Incluído em razão da relevância da matéria, com base no art. 180, do Regimento Interno do TRE/PE, para uniformização de entendimento acerca de conflito de normas)

EmentaA realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto darepresentação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.Referência Legislativa:Art. 485, VI, do Código de Processo CivilPrecedentesRE 0600237-59.2020.6.17.0015RE 0600556-90.2020.6.17.0091RE 0600887-15.2020.6.17.0013

EmentaNa prestação de contas eleitorais, é desnecessário o registro formal dopagamento de honorários advocatícios e de contabilidade efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas.Referência Legislativa:Art. 23, § 10, da Lei nº 9.504/97.PrecedentesRE 0600121-29.2020.6.17.0120RE 0600135-13.2020.6.17.0120RE 0600146-42.2020.6.17.0120

EmentaEm face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestaçãode contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente.Referência Legislativa:Art. 69, §1º, da Resolução TSE n⁰ 23.607/2019Art. 435, parágrafo único, do Código de Processo CivilPrecedentesRE 47-08.2017.6.17.0030RE 0600277-83.2020.6.17.0098RE 0600399-87.2020.6.17.0101RE 0600499-76.2020.6.17.0025RE 0600798-93.2020.6.17.0044

EmentaA extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja aaplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.Referência Legislativa:Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019PrecedentesRE 0600479-32.2020.6.17.0075RE 0600565-20.2020.6.17.0037RE 0600582-98.2020.6.17.0023

EmentaAinda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveisem dinheiro, a não apresentação dos extratos das contas-correntes decampanha de candidato ou partido, em sua forma definitiva e referentes a todo o período de campanha, configura irregularidade grave, capaz de obstar a fiscalização das contas e de ensejar a sua desaprovação, exceto quando a legislação expressamente dispensar a abertura das contas bancárias.Referência Legislativa:Artigo 28, § 1º, da Lei nº 9.504/97;Art. 53, II, "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019PrecedentesRE 36-09.2019.6.17.0062RE 0600269-09.2020.6.17.0098RE 0600271-76.2020.6.17.0098RE 0600455-15.2020.6.17.0039RE 0600570-84.2020.6.17.0023