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RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. COMÍCIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O art. 39, §10, da Lei n. 9.504/97 permite a utilização de trio elétrico para a sonorização de comício.
2. A vedação prevista no dispositivo mencionado está restrita ao uso do trio elétrico como instrumento para entreter ou animar os eleitores, com a apresentação de show artístico ou musical.
3. Utilização de trio elétrico apenas como som mecânico não se assemelha a showmício.
4. O Recorrente não pode ser penalizado por litigância de má-fé, vez que não inexiste provas ou circunstâncias nos autos que comprovem que a Coligação Recorrente tenha agido de maneira temerária ou de má-fé.
5. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas, para afastar a condenação por litigância de má-fé.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO. AFIRMAÇÃO DE QUE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTAVAM SENDO FORÇADOS A PARTICIPAREM DE CAMPANHA. DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA NEGATIVA. PERÍODO VEDADO. MULTA. ÚNICA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O artigo 58 da Lei das Eleições prevê que a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou "sabidamente inverídica" difundidos por qualquer veículo de comunicação social
2. In casu a propaganda impugnada leva a crer que o candidato recorrido esta forçando servidores municipais a participarem de sua campanha eleitoral.
3. Constatado que o rádio recorrente veiculou, na programação normal de seu programa, em desfavor do candidato recorrido, propaganda negativa em período vedado, infringindo assim o disposto no art. 45, llI, da referida Lei, é cabível a multa prevista no §2° deste dispositivo.
4. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas para fixar a multa no valor de 30,000 (trinta mil) UFIR, em razão da única reincidência da recorrente.

Ata da segunda sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1992.

Ata da vigésima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1992.

Ata da vigésima quarta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1992.

Ata da vigésima quinta sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 1992.

Ata da trigésima sétima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no ano de 1992.

Ata da quadragésima sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no ano de 1992.

Ata da quadragésima segunda sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no ano de 1992.

Ata da quadragésima oitava sessão ordinária do Tribunal Regional Eleitoral, no ano de 1992.