Resolução nº 9.669 - Representação nº 4.887 - Alagoas
Resolução nº 9.658 - Representação nº 4.874 - Distrito Federal
Resolução nº 5383_Recife-PE
Resolução nº 372 de 2020 - Processo Administrativo nº 0600837-28.2020.6.17.0000
Resolução nº 371 de 2020 - Processo Administrativo nº 0600640-73.2020.6.17.0000
Resolução nº 370 de 2020 - Processo Administrativo nº 0600591-32.2020.6.17.0000
Resolução nº 369 de 2020 - Processo Administrativo nº 0600604-31.2020.6.17.0000
Resolução nº 367 de 2020 - Processo Administrativo nº 0600530-74.2020.6.17.0000
Resolução nº 332 de 2018 - Processo Administrativo nº 0602805-64.2018.6.17.0000
Resolução nº 324 de 2018 - Processo Administrativo nº 0600376-27.2018.6.17.0000
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