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Súmula 13
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Súmula 13
BR PETRE Súmulas-Sum13 · Dossiê · 22/09/2016 a 11/11/2020
Parte de Precedentes de Súmula

Ementa
O servidor público municipal pode se candidatar a cargo eletivo em município diverso daquele em que presta serviço, sem a necessidade de
desincompatibilização.

Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/1990.

Precedentes
RE 118-06.2016.6.17.0075
RE 688-57.2016.6.17.0118
RE 0600093-23.2020.6.17.0068
RE 0600226-67.2020.6.17.0132

 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco