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Recurso Eleitoral nº 0600090-73.2020.6.17.0131
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600115-12.2020.6.17.0091
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600214-04.2020.6.17.0019
Parte dePrecedentes de Súmula
Recurso Eleitoral nº 0600354-02.2020.6.17.0031
Parte dePrecedentes de Súmula
Registro de Candidatura nº 0601316-89.2018.6.17.0000
Parte dePrecedentes de Súmula
Parte dePrecedentes de Súmula
Ementa
Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.
Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Precedentes
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600214-04.2020.6.17.0019
RE 0600354-02.2020.6.17.0031
RC 0601316-89.2018.6.17.0000
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco