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Súmula 6
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Súmula 6
BR PETRE Súmulas-Sum6 · Dossiê · 17/09/2018 a 13/11/2020
Parte de Precedentes de Súmula

Ementa
Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.

Referência Legislativa:
Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90.

Precedentes
RE 0600090-73.2020.6.17.0131
RE 0600115-12.2020.6.17.0091
RE 0600214-04.2020.6.17.0019
RE 0600354-02.2020.6.17.0031
RC 0601316-89.2018.6.17.0000

 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco