Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
- BR PETRE Súmulas-Sum8-RE0600583-98.2020.6.17.0018
- Item
- 11/02/2021
Part of Precedentes de Súmula
2 results with digital objects Show results with digital objects
Recurso Eleitoral nº 0600583-98.2020.6.17.0018
Part of Precedentes de Súmula
Part of Precedentes de Súmula
Ementa
Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.
Referência Legislativa:
Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.
Precedentes
RE 0600386-83.2020.6.17.0038
RE 0600583-98.2020.6.17.0018
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Recurso Eleitoral nº 0600386-83.2020.6.17.0038
Part of Precedentes de Súmula