Recurso Eleitoral nº 171-27.2016.6.17.0094
Recurso Eleitoral nº 175-94.2016.6.17.0084
Súmula 14
Súmula 14
Súmula 15
Súmula 15
Recurso Eleitoral nº 0600046-90.2020.6.17.0119
Recurso Eleitoral nº 0600050-66.2020.6.17.0107
Mandado de Segurança Cível nº 0600694-39.2020.6.17.0000
Recurso Eleitoral nº 161-08.2016.617.0118
Súmula 19
Súmula 19
Prestação de Contas - De Candidato nº 0602116-20.2018.6.17.0000